STJ AREsp 2513103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COLEGIO ESPACO POTENCIAL LTDA., contra a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: indenizatória por danos morais, ajuizada por GABRIEL TRAJANO BORGES, em face da ora agravante. Na inicial, narra, em síntese, que foi vítima de injúria racial dentro de sala de aula de estabelecimento mantido pela ora agravante. Sentença: reconhecendo a ocorrência da prescrição, julgou extinto o processo.