STJ REsp 2137790

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.