STJ AREsp 2432809

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO TRANSNACIONAL. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MODULAÇÃO DA FRAÇAO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICADO O COEFICIENTE MÍNIMO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ATUAÇÃO DO RÉU COMO "MULA" DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado e aplicou a fração de 1/6 para reduzir a pena da terceira fase da dosimetria. Neste ponto, consigna-se que a Corte a quo justificou a incidência do coeficiente pelo fato de o ora agravante ter prestado serviço esporádico a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 1.1. Neste ponto, reputa-se idônea a fundame ntação da Corte a quo na modulação do coeficiente de redução de pena, eis que a atuação do réu como "mula" do tráfico internacional de drogas justifica a aplicação da fração de 1/6 para diminuir a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEWER AUGUSTO PINEDA DE LEON em face da decisão de fls. 749/757, de minha lavra, que conheceu do seu agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. A decisão agravada, em suma, manteve a aplicação da fração de 1/6 em relação à causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, eis que a fundamentação exposta pelo Tribunal de origem para eleger o coeficiente de diminuição da reprimenda é idônea, porquanto constatada a atuação do ora agravante como "mula" do tráfico internacional de drogas. Em suas razões recursais (fls. 763/777), após breve síntese processual, sustentou que não se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na modulação da fração de redução do tráfico privilegiado. Asseverou, assim, que há de ser aplicado coeficiente de diminuição diverso do mínimo legal. Pugnou, dessarte, pela reconsideração do decisum ou o provimento do presente agravo regimental, a fim de que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO TRANSNACIONAL. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MODULAÇÃO DA FRAÇAO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICADO O COEFICIENTE MÍNIMO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ATUAÇÃO DO RÉU COMO "MULA" DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE 1/6 MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal de origem reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado e aplicou a fração de 1/6 para reduzir a pena da terceira fase da dosimetria. Neste ponto, consigna-se que a Corte a quo justificou a incidência do coeficiente pelo fato de o ora agravante ter prestado serviço esporádico a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 1.1. Neste ponto, reputa-se idônea a fundame ntação da Corte a quo na modulação do coeficiente de redução de pena, eis que a atuação do réu como "mula" do tráfico internacional de drogas justifica a aplicação da fração de 1/6 para diminuir a reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.