STJ AREsp 2500492

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da confusão patrimonial entre as empresas exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A incidência do referido enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO X2 SPE LTDA E OUTRA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da ora insurgente. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 866, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIODA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PESSOASJURÍDICAS QUE SE CONFUNDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NO PERCENTUAL DE 10% DA NOTA. POSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa ao artigo 50 do CC. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois não teria sido demonstrado o abuso ou a confusão patrimonial. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 918-928, e-STJ. Contraminuta às fls. 932-941, e-STJ. Em decisão singular (fls. 949-953, e-STJ), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 973-983, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e a demonstração do dissídio. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da confusão patrimonial entre as empresas exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A incidência do referido enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.