STJ AREsp 2476787

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO DA SILVA GUEDES contra decisão proferida pela Ministra Presidente (fls. 955/958), que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, ficando mantido o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO no julgamento da apelação n. 0047808-71.2019.8.09.0175. Na decisão agravada, foi rechaçada a violação ao art. 28, caput, e § 2º, da Lei n. 11.343/2006, pois o pleito de desclassificação esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. No presente agravo regimental, a defesa alega que não pretende com o recurso especial o reexame das provas, bastando uma leitura do acórdão recorrido. Sustenta que impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo regimental, com o provimento do recurso especial. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF apresentou parecer, pugnando pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 984/986). É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.