STJ AREsp 2536872

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na deficiência do cotejo analítico. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de refutar todos os fundamentos de inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HU MBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BULL MOTOCICLETAS LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.684-1.685). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.417): AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TRADE DRESS. ABSTENÇÃO DE FABRICAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE VIOLEM OS DESENHOS INDUSTRIAIS DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE EVIDENTES SEMELHANÇAS ENTRE AS MOTOCICLETAS, HÁBEIS A GERAR DESVIO DE CLIENTELA. DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.442-1.449). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 1.699): 39. Vale destacar que foi realizado o devido cotejo analítico entre os trechos do v. acórdão recorrido e o dispositivo legal vulnerado. Comprovou-se, portanto, de forma inquestionável, a infração à Lei Federal pelo v. acórdão recorrido, mediante negativa de vigência ao artigo 36 da Lei Federal 12.529/2011, motivo pelo qual merece ser reformada a r. decisão agravada, com o consequente conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com sua consequente análise e, ao final, provimento respectivo, uma vez que se encontra devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial interposto, com o afastamento das razões da r. decisão proferida pelo Tribunal a quo, atacadas de forma específica no ARESP. 40. No que se refere à óbice da Súmula 7 deste Colendo Superior Tribunal de Justiça, necessário destacar que é aplicável ao Recurso Especial interposto a orientação jurisprudencial Excelso Supremo Tribunal Federal, de forma análoga, PARA QUE SEJA ADMITIDA A VALORAÇÃO OU VALORIZAÇÃO LEGAL DAS PROVAS, O QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, MAS DE DIREITO. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As partes agravadas, instadas a manifestar-se, apresentaram contrarrazões (fls. 1.710-1.721). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na deficiência do cotejo analítico. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte agravante deixa de refutar todos os fundamentos de inadmissão, porquanto é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.