STJ AREsp 2214596

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA (HUGO) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INTERFERÊNCIA. NÃO HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES GENÉRICAS E NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.211 DO STJ E 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ).3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.4. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 5. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 331/332) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o acórdão foi omisso quanto (1) a não preclusão da matéria dos honorários; e (2) aos artigos alegados como violados . Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls.349/377). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.