STJ AREsp 2433696
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANA RODRIGUES ALVES DE PÁDUA e OUTRO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões, os agravantes afirmam que impugnaram de forma suficiente os fundamentos da decisão atacada, devendo ser afastado o óbice sumular aplicado. Alegam que não pretendem o reexame de provas. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 465/476. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEI FEDERAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.