STJ HC 883318

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. JUIZ DA EXECUÇÃO APLICOU O LAPSO ESPECIAL DE 1/8, PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVISO.