STJ AREsp 2530740

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VILMA AUGUSTA DE LIMA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 670-671). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 414): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA INICIAL DOS AUTOS DE EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGALIDADE AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DE DEMONSTRATIVO DE SEU CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 466-478). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "reportado fundamento deve ser imediatamente infirmado, uma vez que não há se falar em ausência de impugnação específica à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro -Súmula 284/STF. Explica-se. Da análise das razões recursais denota-se que o Recorrente cuidou de pontualmente rechaçar todas as teses arguidas em decisão de não conhecimento do Recurso Especial. Recobra-se que acerca das súmulas supracitadas, o Recorrente assim se manifestara" (fl. 677). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 688-695). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.