STJ AREsp 2537818

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula n. 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PEDRO DE MELO GUTIERREZ e JOSELI MENEZES DOMINGUES GUTIERREZ contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 447-448). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 250): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência. Pretensão de divisão física de imóvel que será leiloado. Inadmissibilidade. Caráter infringente dos embargos. Questões já debatidas em sede de Embargos de Terceiro. Decisão que resguardou a cota parte do imóvel na eventualidade de arrematação. Inviável a reapreciação de questões já decididas. Inteligência do artigo 505 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 288-290). Alegam as partes agravantes que (fl. 454): .. o presente recurso de forma alguma infringe a Súmula 7 deste E. Sodalício, pois não se procura o reexame de matéria fática probatória, mas sim o reconhecimento de violação aos artigos dos Códigos Civil e de Processo Civil que aponta no rejeitado recurso, o que importa em valoração equivocada das normas federais inaplicadas ao caso. Como será restou explanado, a questão suscitada para apreciação do recurso especial está pautada na correta interpretação e aplicação do quanto disposto nos artigos 1.321, 2.013, 2.019 e 804 do Código Civil e artigos 843, 894, 620 e 805 do Código de Processo Civil, que simplesmente deles fez tábula rasa o Tribunal de Justiça Bandeirante. Pugnam, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC (fls. 463-477). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula n. 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ e deixa de demonstrar que a divergência jurisprudencial foi comprovada nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo interno improvido.