STJ AREsp 2525217

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 978/979). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 654): AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DENEGADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE BASEADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA REQUERENTE (AO ATINGIR 59 ANOS DE IDADE). APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA EM JULGAMENTO VINCULANTE PROFERIDO PELO EG. STJ SOBRE A QUESTÃO (RESP. Nº1.568.244-RJ TEMA Nº 952). CONTRATO NOVO, FIRMADO APÓS 01/01/2004. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTASNA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2003 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). FÓRMULA DE CÁLCULO DETERMINADA NO IRDR Nº 0043940-25.2017.8.26.0000 JULGADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ OS AUMENTOS POR SINISTRALIDADE. PERCENTUAIS QUE NÃO SÃO EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 701/704). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a Agravante demonstrou em seu Recurso Especial a divergência entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido e também impugnou especificamente a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ em seu Agravo ao Recurso Especial" (fl. 987). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação (fls. 997/1003). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.