STJ AREsp 2332427

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA DIGITAL. ANÚNCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REPARAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da falha na prestação do serviço pela plataforma digital à usuária, bem como afastar a conclusão quanto à ocorrência de danos materiais ensejadores de lucros cessantes na espécie, demandaria a análise das provas dos autos, procedimento vedado diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os lucros cessantes são cabíveis quando devidamente comprovados no caso concreto. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO T rata-se de agravo interno interposto por EBAZAR.COM.BR LTDA. contra a decisão de fls. 1.000/1.005 e-STJ, integrada pela decisão de fls. 1.067/1.068 e-STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da s Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Em suas razões, a agravante refuta a aplicação dos referidos óbices sumulares, e reitera que no caso concreto "mostra-se absolutamente indevida a indenização por ela reclamada, haja vista que meras notas fiscais e planos de vendas não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar o quantum que efetivamente teria deixado de lucrar" (fl. 1.081 e-STJ). Impugnação às fls. 1.092/1.103 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA DIGITAL. ANÚNCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REPARAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da falha na prestação do serviço pela plataforma digital à usuária, bem como afastar a conclusão quanto à ocorrência de danos materiais ensejadores de lucros cessantes na espécie, demandaria a análise das provas dos autos, procedimento vedado diante da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os lucros cessantes são cabíveis quando devidamente comprovados no caso concreto. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.