STJ MS 29980

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que julga deserto recurso especial, quando é devidamente oportunizada à parte sua regularização, mas esta não o faz no prazo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, com fundamento na aplicação da Súmula 267/STF. Em suas razões recursais, o ora agravantes alegam: (i) "ao contrário do que restou consignado na r. decisão ora agravada, não há o que se falar em indeferimento do mandamuspor suposta violação à Súmula 267 do e. STF, vez que o equívoco no preenchimento de umaguia de recolhimento decustas não deveria ser interpretado como impedimento ao conhecimento dorecurso, especialmente diante da comprovação do efetivo pagamento das custas processuais"; (ii) "violação do direito líquido e certo dos Agravantes se revela patente quando se considera que a decisão atacada obsta não apenas o exercício do direito de defesa, mas também a própria realização da justiça. Ao não conhecer o Recurso Especial, restou negada a continuidade do acesso à justiça quando há nos autos firme comprovação de que o valor do preparo recursal foi devidamente vertido aos cofres públicos, e ainda há a chancela do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo em sede de juízo de admissibilidade". Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação. Éo relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO RESTRITO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 2. Não há, na hipótese, excepcionalidade apta a ensejar o cabimento do mandado de segurança contra o ato judicial que julga deserto recurso especial, quando é devidamente oportunizada à parte sua regularização, mas esta não o faz no prazo legal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.