STJ AREsp 2271100

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência do dever de demolir a construção , haja vista a falta de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso e a culpa exclusiva da vítima, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON DEL BEM contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) inviabilidade do reexame da matéria objeto do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; (ii) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, e (iii) ausência de similitude fática entre os arestos trazidos à colação. Nas presentes razões, o agravante afirma que não pretende o reexame das provas dos autos. Assevera que a divergência jurisprudencial está suficientemente comprovada e demonstrada. Reitera os argumentos de mérito do recurso especial. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação ( fl s. 528/530 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência do dever de demolir a construção , haja vista a falta de responsabilidade civil do réu pelo evento danoso e a culpa exclusiva da vítima, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte entende que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.