Decisão · STJ

STJ AREsp 2180821

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2022-08-02publicado em 2024-06-05
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES. EXTINÇÃO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção da execução contra os fiadores demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PÁTIO BOAVISTA SHOPPING LTDA. contra a decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ( e-STJ fls . 762/763). Nas presentes razões, o agravante defende que não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Sem impugnação (e-STJ fls. 828/829) . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA OS FIADORES. EXTINÇÃO . REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Na hipótese , rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção da execução contra os fiadores demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional . 3. Agravo interno não provido.
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