STJ AREsp 1930789

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA TAXA. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, rever o percentual de retenção estipulado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No caso em apreço, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da devolução das arras , reclamaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. No tocante à tese jurídica do princípio da causalidade, considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. Mantida a cobrança no presente caso, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 6.Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. contra a decisão (fls. 367/372 e-STJ) que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento . Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas: i) o tribunal de origem considerou razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pela rescisão do compromisso de compra e venda, a pedido do promitente comprador; ii) rever a tese jurídica referente às arras demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; iii) quanto ao pedido de aplicação do princípio da causalidade, a parte não alegou nenhum dispositivo legal, o que fez incidir a Súmula nº 284/STF e iv) mantida a cobrança da taxa de fruição no presente caso, ainda que se trate de imóvel não edificado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Nas presentes razões, a agravante sustenta que não se aplica nenhum óbice sumular na hipótese. Aduz a possibilidade de majoração do percentual de retenção e a possibilidade de cobrança das arras. Menciona que o cotejo analítico foi demonstrado, o que afastaria a aplicação da Súmula nº 284/STF no tocante ao princípio da causalidade. Argumenta que "a taxa de fruição é devida em decorrência da posse do comprador sobre o lote, posse esta que, como já ressaltado, encontra-se comprovada nos autos" (fl. 378 e-STJ). Sem impugnação (certidão de fl. 392 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. LIMITES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS. REANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA TAXA. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, rever o percentual de retenção estipulado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. No caso em apreço, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da devolução das arras , reclamaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. No tocante à tese jurídica do princípio da causalidade, considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. Mantida a cobrança no presente caso, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 6.Agravo interno não provido.