STJ AREsp 2446899

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não é hipossuficiente economicamente, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por NIVALDO ALVES DOS SANTOS, em face de decisão monocrática de fls. 165-166, e-STJ, que negou provimento ao agravo do ora insurgente. O apelo extremo, fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 121, e-STJ): AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVADO QUE INTIMADO A JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NECESSIDADE DA MEDIDA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. COMANDO QUE ATENDE A RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE (COMUNICADO 02/2017). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Nas razões do apelo extremo (fls. 126-139, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 99, § 2 do CPC e 5, caput, da Lei 1.060/50. Sustentou, em síntese, que "a extensa prova documental, sobremaneira a remuneração mensal ínfima percebida pelo Recorrente, sobejamente, permite superar quaisquer argumentos pela ausência de pobreza, na acepção jurídica do termo. É indissociável a existência de todos os requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça."(fl. 139, e-STJ). Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 141-142, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição do agravo de fls. 145-155, e- STJ. Sem contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 165-167, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demanda o revolvimento de matéria fático probatória. No presente agravo interno (fls. 170-178, e-STJ), o insurgente refuta a decisão singular e sustenta a inaplicabilidade do referido enunciado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão da reforma do acórdão recorrido que indeferiu o benefício da justiça gratuita, fundamentado no fato de que o recorrente não é hipossuficiente economicamente, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.