STJ REsp 2126174
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, afastar as conclusões do tribunal local acerca da existência de má-fé por parte do segurado demandaria a reanálise do acervo probatório, procedimento obstado devido ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ, quanto ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 609 do STJ
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