STJ AREsp 1882048

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros contra acórdão proferido pela Quarta Turma, de que fui a Relatora, que negou provimento ao agravo interno por ela interposto, por considerar incidentes as Súmulas 7/ STJ, 283 e 284 do STF. Afirma a embargante que o acórdão embargado não se manifestou sobre a alegação de que o acórdão impugnado no especial encontra-se "em absoluta contrariedade à jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que é devida a concessão de reajustes de benefícios de aposentadorias e pensões sem a realização do prévio aporte de recursos pela assistida". Impugnação do embargado às fls. 785-792. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.