STJ AREsp 609071

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido os acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há como afastar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve violação à coisa julgada formal no caso, além da preclusão pro judicato, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Crisco Empreendimentos S.A. em contrariedade à decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.611): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 471 e 473 do CPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE APRECIA PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE ANULADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. Em suas razões recursais, a recorrente Crisco Empreendimentos S.A. reitera, em suma, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional e/ou em deficiência na fundamentação, pois não levou em consideração o "fato de que o alegado inadimplemento por parte da Crisco serviu apenas de fundamento do acórdão que anulou a sentença por cerceamento de defesa, não fazendo, portanto, coisa julgada" (e-STJ, f. 1.625). Infirma a aplicação à hipótese do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, pois a "hipótese tratada no recurso especial diz respeito, exclusivamente, à impossibilidade (i) de se falar em coisa julgada sem que haja sentença de mérito proferida pelo juiz da causa, bem como (ii) de se admitir que os fundamentos de decisão interlocutória façam coisa julgada" (e-STJ, fl. 1.625). Afirma, no ponto, "que a questão relativa ao inadimplemento contratual não fez coisa julgada porque era parte integrante da fundamentação do acórdão, e não da parte dispositiva" (e-STJ, fl. 1.626), conclusão que dispensa a revaloração de provas. Por fim, reprisa a alegação de violação dos arts 471 e 473 do CPC/1973, pois "jamais se poderia cogitar de preclusão pro judicato em relação a uma decisão interlocutória, frente à sentença que examina o mérito da ação". Afirma inexistir "decisão anulando o primeiro laudo pericial", pois "apenas houve a determinação de nova perícia fosse realizada, sob o argumento de que "a perícia contábil não esclareceu de forma suficiente a matéria" (e-STJ, fl. 1.627), tendo sido o próprio juiz de primeira instância que determinou a realização de nova perícia, e não o Tribunal de origem. A parte adversa apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 1.631.1.654). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido os acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há como afastar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve violação à coisa julgada formal no caso, além da preclusão pro judicato, sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.