STJ REsp 2123961

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. OBJETO PERICIADO QUE SUPOSTAMENTE DEVE SER EXAMINADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE NÃO SÃO APTOS A AMPARAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Vale S.A. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 700): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E A PARECER DO CFM. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. OBJETO DA PERÍCIA QUE SUPOSTAMENTE DEVE SER EXAMINADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE NÃO SE PRESTAM A AMPARAR ESSA TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Nas razões recursais, alega que a controvérsia está assentada na interpretação do art. 5º, II, da Lei n. 12.842/2013, que estabelece como privativa de médico a realização de perícia e de auditoria médica, não incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Sem impugnação (e-STJ, fl. 723). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPRESTABILIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NA ORIGEM. OBJETO PERICIADO QUE SUPOSTAMENTE DEVE SER EXAMINADO POR MÉDICO PSIQUIATRA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE NÃO SÃO APTOS A AMPARAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Agravo interno desprovido.