STJ AREsp 1717586

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE FACULTATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O encerramento das atividades da Unimed Guarujá pela ANS assegurou aos agravantes apenas a portabilidade extraordinária do plano de saúde para celebração de novo contrato com uma nova operadora, de livre escolha, sem a determinação de manutenção do valor da mensalidade cobrada anteriormente ou da rede credenciada. 2. Atentando-se aos argumentos trazidos pelos insurgentes e aos fundamentos acima destacados adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto aos termos da portabilidade extraordinária oferecida aos agravantes, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Carmelita Avelina dos Santos e Airton dos Santos contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 559): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE FACULTATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 568-572), pugnam os agravantes pelo afastamento do óbice das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ, ao argumento de que prescinde do revolvimento de fatos ou provas a análise da questão de ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Sem impugnação (e-STJ, fl. 576). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE FACULTATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O encerramento das atividades da Unimed Guarujá pela ANS assegurou aos agravantes apenas a portabilidade extraordinária do plano de saúde para celebração de novo contrato com uma nova operadora, de livre escolha, sem a determinação de manutenção do valor da mensalidade cobrada anteriormente ou da rede credenciada. 2. Atentando-se aos argumentos trazidos pelos insurgentes e aos fundamentos acima destacados adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto aos termos da portabilidade extraordinária oferecida aos agravantes, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.