STJ AREsp 2241831

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA . PERÍCIA CONTÁBIL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 422/424 ). Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada argumentando que inaplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustenta que cabe ao Juízo de primeiro grau, que é o destinatário da prova, deliberar acerca da produção probatória necessária para o julgamento do feito, tendo entendido dispensável a realização de perícia e elaborado ele próprio a planilha de cálculo para averiguar se houve cobrança de juros compostos. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA . PERÍCIA CONTÁBIL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial contábil demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.