STJ AREsp 2348018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. FRAUDE EM ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A CAPACIDADE DO DOADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A nulidade decorrente de falsidade em escritura pública pode ser reconhecida a todo tempo, tendo em vista sua repercussão no suporte fático do negócio jurídico celebrado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARIA ARLINDA TOSTO DOS SANTOS SILVA contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ e 282 e 356/STF. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial de que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende, ainda, que a ação declaratória de nulidade estaria sujeita à prescrição, por não se tratar de ação declaratória pura. Ressalta a capacidade do doador para celebração do negócio jurídico, ao considerar que suas funções psíquicas estariam normais, justificando o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado. Aberto prazo para contrarrazões, nada foi apresentado, conforme certificado (fl. 1.855). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. FRAUDE EM ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A CAPACIDADE DO DOADOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A nulidade decorrente de falsidade em escritura pública pode ser reconhecida a todo tempo, tendo em vista sua repercussão no suporte fático do negócio jurídico celebrado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.