STJ AREsp 2148145

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica a alegada omissão, tendo em vista a inaplicabilidade do prazo previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 para que se alegue a prevenção. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Raízen Combustíveis S.A. ao acórdão desta Terceira Turma assim ementado (e-STJ, fl. 910): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIDA PREVENÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Omissão - sobre a alegada prevenção - verificada. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Em suas razões (e-STJ, fls. 919-925), alega a embargante a existência de omissão na decisão embargada. Impugnação às fls. 929-934 (e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Não se verifica a alegada omissão, tendo em vista a inaplicabilidade do prazo previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 para que se alegue a prevenção. 3. Embargos de declaração rejeitados.