STJ AREsp 2527772

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante, intimada para sanar o vício inquinado pela ausência de procuração, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou aos autos o referido mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, situação que impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VERA LILIAN DE SOUZA e OUTRO contra decisão da eminente Presidente desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso por ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte agravante afirma que, "em que pese a justificativa utilizada na decisão, deve ser reformada, posto estar em total desacordo com os documentos contidos nos autos do processo principal. Simplesmente, a procuração está devidamente acostada nos autos principais, portanto a representação está regular, consequentemente, é de se verificar que não há qualquer irregularidade. Em que pese a decisão monocrática ter alegado que a agravante se desincumbiu de seu ônus, pois a procuração está na cópia dos aos autos principais, juntadas com o presente recurso" (fl. 83). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante, intimada para sanar o vício inquinado pela ausência de procuração, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou aos autos o referido mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, situação que impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.