STJ REsp 2121451

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por CLAUDIA APARECIDA FERNANDES MORILHA, contra decisão (e-STJ, fls. 367-369), desta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 374-389), a parte agravante afirma, em síntese, que, "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Então, o agravado, com o pedido e a realização da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 4.349 do CRI (residência da apelante, da entidade familiar) no processo de execução, tinha pleno conhecimento de que o imóvel era bem de família, e MESMO ASSIM não retrocedeu à penhora na ação de execução, apenas após o ajuizamento dos embargos de terceiro, que veio a concordar com a desistência da penhora". Defende, ainda, que "o recorrente atendeu a todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos para o conhecimento e provimento do recurso manejado, conforme vem sendo demonstrado. Como bem se percebe, o writ of error NÃO SE LIMITOU A MERA REPRODUÇÃO DE EMENTÁRIO, porquanto o agravante/recorrente promoveu o cotejo analítico entre o decisório paragonado e os paradigmas, com a menção expressa das circunstâncias semelhantes, em observância ao parágrafo primeiro do art. 1029 do CPC 3". Impugnação apresentada às fls. 394-397, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.