Decisão · STJ

STJ AREsp 2441693

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-08-02publicado em 2024-06-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que incidente a Súmula 115/STJ, uma vez que, ainda que devidamente intimada, a parte não comprovou que conferiu poderes ao Dr. Thiago Pires Pereira, subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante sustenta que sanou o vício apresentando procuração na qual ratifica os atos praticados anteriormente. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115 DO STJ. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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