STJ AREsp 2222226

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da ausência de provas de que o Bradesco tenha sido informado acerca das supostas ameaças ao pai e esposo dos ora Recorridos, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Para a modificação do paradigma fático, quanto ao deferimento da tutela antecipada, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. Além disso, é pacífico na jurisprudência desta Corte que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Incidência da Súmula 735 do STF. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MARLI APARECIDA FURTADO E EDJAYME EDUARDO FURTADO contra decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1.2217-1.224, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento da parte ora insurgente. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 717, e-STJ): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE/INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA QUE ATENDEM AOS AGRAVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.