STJ REsp 2114028

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1457/167) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. JUROS DE MORA. EXCESSO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta que que a questão controvertida não exige o reexame da matéria fática, na medida em que é unicamente de direito. Acrescenta que efetivamente é preciso ser afastada a aplicação do art. 86 do CPC/2015, tendo em vista que a demanda relaciona-se à anulação do crédito constante da CDA que lastreia a pretensão, sendo certo que com o provimento parcial do pedido é de rigor a condenação da recorrida em verba honorária considerando os critérios objetivos da lei processual. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.