STJ REsp 2120946
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSAS. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 190/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. O decisum apontou a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 280/STF e consonância com julgados do STJ. 2. Os elementos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 190 do STJ
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