STJ AREsp 2500528

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu p ela ausência de nexo entre o inadimplemento e as circunstâncias narradas pela agravante como caso fortuito. Rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MILIANE DUARTE RESENDE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 246/248), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais (fls. 251/255), a parte agravante alega que não se verifica o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, uma vez que a análise pleiteada não demanda reexame de fatos e provas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno, conforme certidão de fl. 260. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a Corte de origem entendeu p ela ausência de nexo entre o inadimplemento e as circunstâncias narradas pela agravante como caso fortuito. Rever a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ 2. Agravo interno desprovido.