STJ REsp 1868568
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015 E 940 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. DIREITO AO SILÊNCIO. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVISÃO DA PENA. TEMA 190 E SÚMULA 231 DO STJ. APLICAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que se refe…