STJ AREsp 2340571

ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. PARCELAMENTO DO SOLO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO AUTONÔMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos Embargos de Declaração de fls. 1.068-1.076, e-STJ, o ora agravante alega que teria havido omissão quanto ao disposto no art. 1.013 do CPC/2015, uma vez que, "adotando tese inovadora da…