STJ AREsp 2537544

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 994, VIII, DO CPC/2015). FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a própria Corte de origem atestou a intempestividade do recurso especial, notadamente porque o acórdão recorrido foi publicado em 3/7/2019, ao passo que o apelo nobre somente foi interposto em 25/7/2019, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PRINCESA DO AGRESTE VIAGEM E TURISMO LTDA contra decisão da Ministra Presidente desta Corte, que reconheceu a intempestividade de seu recurso especial, nos moldes do entendimento do TJ-PE. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que "(..) a R. Decisão está equivocada, uma vez que, 16 de julho de 2019 (Nossa Senhora do Carmo) é feriado" (e-STJ, fl. 634). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora, para que o recurso especial por ela interposto seja conhecido e, ao final, provido. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fls. 657-658). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 994, VIII, DO CPC/2015). FERIADO OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a própria Corte de origem atestou a intempestividade do recurso especial, notadamente porque o acórdão recorrido foi publicado em 3/7/2019, ao passo que o apelo nobre somente foi interposto em 25/7/2019, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.