STJ AREsp 795639
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMP UGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não é omisso o julgado que, ao decidir a lide, apresenta fundamentos condizentes com as conclusões adotadas, embora em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Em consequência, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, em relação a matérias a que não estava o Tribunal de Justiça obrigado a se…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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