STJ AREsp 2521965
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2226429
PROCESSUAL C IVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRO CAPÍTULO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA. SEGUNDO CAPÍTULO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO…
STJ RMS 70448
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ART. 1.007 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. É deserto o recurso ordinário…
STJ AREsp 1807640
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO SOBRE IMÓVEL INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO. OUTORGA JUDICIAL DO…
STJ AREsp 2399374
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA SUPERVIA AJUIZADA PELA MÃE, AVÓ, PADRASTO E IRMÃOS DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL EM VIA FÉRREA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I…