STJ AREsp 2521965

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula 284 do STF. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 271-285) interposto por HERILDO DE OLIVEIRA AMARAL contra decisão (fls. 266-267), exarada pela il. Presidência do eg. STJ, que não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o apelo encontra óbice na Súmula 284/STF. Nas razões recursais, HERILDO DE OLIVEIRA AMARAL afirma, entre outros argumentos, que, "(..) c onforme devidamente comprovado em âmbito de embargos à execução e reconhecido pelo Juízo a quo, não houve a efetiva citação no processo de execução, autos nº 5242404-80.2021.8.09.0051, e, de forma ilegal, houve o prosseguimento do feito com medidas constritivas sobre o bens do devedor" (fl. 281). Defende, também, que "(..) A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO É NULA POR FERIR NÃO SÓ A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, MAS TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR SINAL, SENDO A EXECUÇÃO NULA NESTE SENTIDO, NÃO RESTA DÚVIDAS OS EFEITOS E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO AGRAVANTE" (fl. 282 - destaques no original). Aduz, ainda, que "(..) RECAI SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO DÚVIDA PREMENTE QUANTO À SUA VALIDADE, CONFORME LASTREADO NOS FATOS E DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE REFORÇA, CORROBORADO COM A FLAGRANTE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A NECESSIDADE, POR ORA, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO" (fl. 283 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 292. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, a e c, da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Incidência da Súmula 284 do STF. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.