STJ EAREsp 1906986

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado, que, porém, adotou conclusão diversa da pretendida pela parte. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. em face do acórdão que negou provimento a seu agravo interno, assim ementado (fls. 791-792): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE CONDENAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. 2. Agravo interno desprovido. Alega a embargante que o julgado padece de omissão decorrente da falsa premissa de que não há similitude fática entre os arestos confrontados, "quando, na verdade, tanto o v. acórdão recorrido quanto o paradigma dizem respeito à idêntica questão (discussão acerca da interpretação da sentença em fase executiva para adequá-la ao quanto determina o sistema jurídico), somente divergindo no tocante à solução jurídica adotada (possibilidade de prosseguimento de execução de condenação juridicamente inexistente)". A parte embargada ofereceu impugnação às fls. 813-819. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. 1. Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado, que, porém, adotou conclusão diversa da pretendida pela parte. 2. Embargos de declaração rejeitados.