STJ AREsp 2521880

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 10 de fevereiro de 2023 (e-STJ, fl. 340), iniciando-se em 13 de fevereiro de 2023 a fluência do prazo para a interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7 de março de 2023, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal, quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou de certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão da Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 374/375), que não conheceu do agravo em recurso especial, ante sua intempestividade. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta que "O feriado que deu ensejo à suspensão dos prazos processuais que justificam a tempestividade do recurso trata-se de feriado de amplo conhecimento - Carnaval - e foi comprovado através de remissão constante em peça e reforçada pela tempestividade reconhecida pelo tribunal local" (e-STJ, fl. 382). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 391/398) na qual requer o total improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 10 de fevereiro de 2023 (e-STJ, fl. 340), iniciando-se em 13 de fevereiro de 2023 a fluência do prazo para a interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 7 de março de 2023, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal, quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2. A ocorrência de feriado local, de recesso, de paralisação ou de interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou de certidão expedida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.