STJ EAREsp 2056528

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Inpar Projeto Residencial Sports Garden Holandeses PSE 56 Ltda. (fls. 696-709 e-STJ), em face de decisão singular da Presidência de fls. 691-692 e-STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em razões de agravo interno (fls. 696-709 e-STJ), a parte agravante alega que há notório dissídio jurisprudencial, tendo em vista que é entendimento pacífico desta Corte de que o mero atraso na entrega de imóvel adquirido pela parte autora na planta não gera danos morais. A parte agravada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 713 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA DOS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.