STJ CC 200983

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 149/169) interposto por Banco ABC Brasil S.A. contra decisão desta relatoria que conheceu do conflito de competência, declarando competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ENTRE RIOS DE MINAS - MG para decidir acerca da natureza do crédito e sobre os atos constritivos e expropriatórios de bens pertencentes aos recuperandos. O agravante sustenta preliminarmente erro na autuação do feito. Anota que o crédito não se submete à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, diante da garantia fiduciária. Afirma que, por ser extraconcursal, não seria necessária a submissão do pedido de medidas constritivas ao Juízo da recuperação. Postula a aplicação do entendimento da Súmula n. 480/STJ e a possibilidade da penhora de dinheiro, considerando que "não configura bem de capital" (e-STJ fl. 155), sem a necessidade de passar pela análise do Juízo da recuperação Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação pelo Colegiado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 174/175). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO CONSTRITIVO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao juízo universal compete a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. 2. Cabe ao STJ, neste incidente, apenas decidir qual dos juízos em conflito é competente para deliberar acerca dos referidos temas. Precedente: CC 153.473/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 26/6/2018. 3. Agravo interno a que se nega provimento.