STJ REsp 2092126

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150/STF. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula nº 150/STF. 2. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos recursos livro eletrônico . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS MAGNO NUNES e OUTROS contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150/STF. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. No presente recurso, reitera-se que "a execução da obrigação de fazer no caso dos autos dependia da solução da execução da obrigação de pagar, pois, caso inexistente este encargo a partir de junho de 1998, seria indevida a incorporação pretendida pelos Exequentes", razão pela qual não teria ocorrido a prescrição da pretensão executória. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA Nº 150/STF. CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO ATUA COMO TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. 1. O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula nº 150/STF. 2. Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a Constituição Federal como competência deste Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EAREsp 702.591/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016), como em razão de que, em assim agindo, pouca seria a contribuição para a efetiva Justiça, máxime no tocante à duração razoável do processo, adverte Araken de Assis (in Manual dos recursos livro eletrônico . 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021). 3. Agravo interno não provido.