STJ AREsp 2521826

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 355, I, 370, E 1.013, § 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO JOSÉ GAZAPINA BIACHI contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, o agravante afirma que "a inconformidade do recorrente está no próprio acórdão atacado e dispensável é o prequestionamento quando a questão surja no acórdão, de ofício, como no caso concreto. ( RSTJ 3/1.017) E mais, tem-se que não obsta o conhecimento do recurso a falta de menção, pelo acórdão, de determinado dispositivo legal, se a questão jurídica surgiu no próprio julgamento recorrido. A matéria jurídica de que cogitam os dispositivos legais antes mencionados versa sobre a questão de "ausência de provas" em que está fundamentado v. acórdão recorrido e que só surgiu quando do aludido julgamento, pois as provas sequer foram oportunizadas ao recorrente no primeiro grau" (fl. 127). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 134-138. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 355, I, 370, E 1.013, § 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.