STJ AREsp 2485232

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que foram preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido de reintegração de posse. A pretensão de alterar t al entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REGIO PEREIRA DA COSTA contra decisão desta Relatoria, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 715/717). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não se trata de reexame de provas, repisando os argumentos do recurso especial. Aduz que houve "demonstração da boa-fé e do animus de possuidor do réu até a presente data" (fl. 727). Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 743/750. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que foram preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido de reintegração de posse. A pretensão de alterar t al entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.