STJ EREsp 2060869

CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. LOTE EDIFICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. 2. No caso dos autos, houve o desfazimento de promessa de compra e venda de lote com edificação, fazendo-se necessária a fixação da respectiva taxa de ocupação, a ser calculada em liquidação de sentença. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer o percentual de 25% dos valores pagos a título de retenção, mantendo inalterada a distribuição das verbas sucumbenciais.(e-STJ, fls. 1.124/1.128). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.151/1.153). Nas razões do agravo interno, a parte agravante requer a reconsideração da decisão, alegando ser devida a taxa de ocupação, diante da efetiva edificação de uma moradia no lote objeto da ação de rescisão contratual. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, 1.173). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. LOTE EDIFICADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. 2. No caso dos autos, houve o desfazimento de promessa de compra e venda de lote com edificação, fazendo-se necessária a fixação da respectiva taxa de ocupação, a ser calculada em liquidação de sentença. 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para permitir a cobrança da taxa de ocupação.