STJ AREsp 2453057

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo na interpretação do instrumento contratual e no acervo fático-probatório carreado aos autos, consignou que as deduções na conta bancária mantida no Banco Bradesco S/A não foram realizadas com excesso, mas sim com base no próprio contrato de empréstimo juntado aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADHEMAR MALDONADO contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ às razões recursais. Nas razões do agravo interno, o agravante afirma, em síntese, que: (I) "Conforme demonstrado nas razões do recurso especial, o artigo 188, "caput", inciso I, da Lei n.º 8.078/90 foi contrariado pelo v. acórdão recorrido, eis que o Tribunal recorrido, interpretando incorretamente os fatos incontroversos escritos no próprio v. acórdão recorrido, entendeu que o recorrido Banco Agibank S/A, ao promover os descontos em conta corrente do autor em valor original e diverso daquele estabelecido em renegociação reconhecida no próprio v. acórdão, agiu em exercício regular de um direito reconhecido, quando, na realidade, não se estava adiante do conceito jurídico de exercício regular de um direito reconhecido" (fl. 605); (II) "(..) ainda que o acórdão recorrido tenha reconhecido como prevalecente a renegociação constante da degravação da conversa, isso não anula a necessidade de se reconhecer que o agravado Agibank agiu com excesso e fora do exercício regular de direito, por ter providenciado o desconto da quantia correspondente a R$ 311,46 (trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos) e não de R$ 209,59 (duzentos e nove e cinquenta e nove), conforme constou da renegociação reconhecida na instância ordinária, não havendo justificativa plausível, para, ainda que diante da alegada inadimplência do agravante, descontar-se, em folha de pagamento e direto em conta corrente, o valor original de R$ 311,46 (trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos), se a renegociação foi efetivamente concretizada entre credor e devedor e válida" (fl. 607); (III) não há falar em incidência da Súmula 7 desta Corte, "porque referida pretensão "trabalha" com interpretação jurídica de fatos incontroversos escritos no acordão do Tribunal de origem" (fl. 608). A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno às fls. 617-627. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo na interpretação do instrumento contratual e no acervo fático-probatório carreado aos autos, consignou que as deduções na conta bancária mantida no Banco Bradesco S/A não foram realizadas com excesso, mas sim com base no próprio contrato de empréstimo juntado aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.