STJ MS 30148

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 41/STJ - INCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A teor do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno manejado por ELZA RODRIGUES DO NASCIMENTO contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 1296/1297, que indeferiu liminarmente o presente mandado de segurança porquanto ausente seus correlatos requisitos. Nas razões do presente agravo interno, insurgente repisa os fundamentos da exordial. Destaca, outrossim, a presença dos elementos para manejo do mandamus. Adiciona a interpretação divergente, pela autoridade impetrada, do tema repetitivo n. 677. Acrescenta, outrossim, que "(..) não havia recurso cabível contra decisão do Órgão Especial que manteve a inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973." Requer, nesse contexto, a reconsideração da decisão agravada ou sua apresentação em órgão colegiado. (fls. 1301/1328) Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 41/STJ - INCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A teor do art. 105, I, alínea "b", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido.