STJ AREsp 1596721

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agr avante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ VILAR DE SIQUEIRA contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 2326-2329). Pondera a parte agravante, no tocante à incidência da Súmula n. 7 do STJ, que "foi impugnada em tópico específico do Agravo de Recurso Especial, mormente em seu item "D", uma vez que a discussão trazida é exclusivamente jurídica, não dependendo de nenhuma informação do conjunto fático-probatório" (fl. 2343). Acrescenta que "o ponto fulcral do Recurso Especial não encontra obstáculo sumular elencado na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça e Súmula 280 do Supremo Tribunal, uma vez que sua análise de mérito não necessita de revolvimento fático ou de provas" (fl. 2344). Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 2358). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agr avante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.