STJ AREsp 2495668

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria pertinente aos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por DANIEL MOISÉS FRANCO PEREIRA DA COSTA e MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA desafiando decisão da Presidência do STJ de fls. 317/321, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) deficiente a fundamentação recursal, por apresentar razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; (II) ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados como malferidos (Súmula 356/STF); e (III) pelos mesmos motivos, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "ao contrário do previsto na Súmula nº 284/STF, que a insurgência dos Recorrentes encontra-se bastante clara e definida no apelo nobre interposto, qual seja, ofensa à legislação federal materializada nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, referente à VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, cujo pertencimento defende-se ser ao advogado que representava a parte vencedora no momento em que os honorários sucumbenciais foram fixados" (fl. 332); (II) houve o prequestionamento implícito dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994; e (III) o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado. Aberta vista à parte agravada, Miriam Costa Faccin apresentou impugnação às fls. 352/369, postulando o desacolhimento do recurso. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A matéria pertinente aos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 5. Agravo interno não provido.